| Título: |
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LEI Nº 11.786 26/05/1995 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Torna obrigatoria em todos os cinemas, cineclubes, cinematecas, teatros, casas de espetaculo, estadios de futebol, ginasios de esportes e demais estabelecimentos congeneres a manutençao de toda a lotaçao com lugares numerados. |
| Publicação: |
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DOM 01/06/1995 p. 45 c. 1 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 903/1993 (ver documento) |
| Autor(es): |
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Jose Mentor |
| Regulamentação: |
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Decreto nº 40.334/2001 - Regulamenta esta Lei. (ver documento)
PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO. |
| Alterações: |
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Lei 13.451/2002 - Altera o art. 1º desta Lei. (ver documento)
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| Indexação: |
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Cadeira numerada - Capacidade - Casa de espetaculos - Cineclube - Cinema - Cinemateca - Estadio - Ginasio de esportes - Ingresso numerado - Lotaçao - Multa /art.4º/ - Teatro |